AREsp 2909979 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 282/STF), limitando-se a alegações genéricas de prequestionamento; em consonância com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão não merece conhecimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: GABRIEL DE ALENCAR ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula 282/stf Tutela De Urgência +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

GABRIEL DE ALENCAR ARAUJO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF e ausência de prequestionamento
  2. 2 Obrigação de fazer para custeio de exame PET após quimioterapia
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 282/STF), limitando-se a alegações genéricas de prequestionamento; em consonância com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.