AREsp 2793760 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não demonstrou de forma clara e consistente a ofensa aos dispositivos indicados, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); os dispositivos apontados não foram expressamente prequestionados pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e a apreciação da validade da duplicata exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA; Autor: WILSON RIBEIRO PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Anulação De Duplicata, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Ação De Anulação De Duplicata Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA

Agravante

WILSON RIBEIRO PEDREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação ou fundamentação deficiente como óbice ao conhecimento de recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não demonstrou de forma clara e consistente a ofensa aos dispositivos indicados, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); os dispositivos apontados não foram expressamente prequestionados pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e a apreciação da validade da duplicata exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.