AREsp 2826957 - ACORDAO

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As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e o conhecimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alterar a decisão agravada, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissível, Deficiência De Fundamentação, Revisão De Provas Vedada, Honorários Advocatícios, Assistente Simples
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissível Deficiência De Fundamentação Revisão De Provas Vedada Honorários Advocatícios Assistente Simples

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do recurso especial afasta a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ
  2. 2 Se a análise da matéria exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se a atuação do agravante como assistente simples afasta sua responsabilização por custas e honorários

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e o conhecimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alterar a decisão agravada, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.