AREsp 2899706 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); conforme jurisprudência pacífica do STJ e o art. 932, III, do CPC, agravo em recurso especial nessas condições não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CECILIA RODRIGUES GIMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas De Inventariante, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas De Inventariante Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CECILIA RODRIGUES GIMENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial.
  3. 3 Princípio da dialeticidade como ônus da parte agravante de impugnar os fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); conforme jurisprudência pacífica do STJ e o art. 932, III, do CPC, agravo em recurso especial nessas condições não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.