AREsp 2871458 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando argumentos genéricos e sem a necessária contextualização ao caso concreto, além de não impugnar a incidência da Súmula 283/STF, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Tratamento De Autismo
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Planos De Saúde Tratamento De Autismo

Case Brief

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Parties

BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando argumentos genéricos e sem a necessária contextualização ao caso concreto, além de não impugnar a incidência da Súmula 283/STF, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno