AREsp 2908653 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e do entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recursos Especiais, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
- 3 Compatibilidade do conhecimento do recurso especial quanto à análise de norma constitucional e de princípios
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e do entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
Full Case Text
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