AREsp 2540532 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Admissibilidade De Recursos, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) Admissibilidade De Recursos Reexame De Provas

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em razão de caráter protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC não aplicada.