AREsp 2857241 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma objetiva e individualizada as omissões apontadas do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas do acordo homologado, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o entendimento do Tribunal de origem de que o acordo homologado abrangeu os danos e de que eventual disputa sobre honorários contratuais exige ação própria está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: EMANUELLE DE OLIVEIRA BARBOSA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização Por Danos Morais, Acordo Homologado, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais, Ato Jurídico Perfeito
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Por Danos Morais Acordo Homologado Súmula 284/stf +4 more

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Parties

EMANUELLE DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão
  3. 3 Possibilidade de modificação de acordo homologado e necessidade de reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma objetiva e individualizada as omissões apontadas do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas do acordo homologado, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o entendimento do Tribunal de origem de que o acordo homologado abrangeu os danos e de que eventual disputa sobre honorários contratuais exige ação própria está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial