AREsp 2927573 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e porque o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, justificando também a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.; Agravada: FABIANA RITA BACELLAR GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Multa

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

FABIANA RITA BACELLAR GONZAGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e porque o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, justificando também a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.