AREsp 2921479 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a análise dos requisitos da tutela provisória de urgência exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque a impugnação de decisão de caráter provisório é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 735/STF; ademais, o agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MATHEUS GAGLIATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Liminar, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Requisitos (art. 300 Do Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Liminar Tutela Provisória De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

MATHEUS GAGLIATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode examinar os requisitos da tutela provisória de urgência em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a análise dos requisitos da tutela provisória de urgência exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque a impugnação de decisão de caráter provisório é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 735/STF; ademais, o agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.