AREsp 2941542 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade: as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ), razão pela qual aplica-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FGM INCORPORACOES S.A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 7/stj, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Honorários, Multa Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 83 E 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FGM INCORPORACOES S.A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Inaplicabilidade/suscetibilidade de impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade: as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ), razão pela qual aplica-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não aplicada