AREsp 2876452 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CONINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CONINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisito de impugnação específica e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182/STJ