AREsp 2875757 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria sobre a indisponibilidade do PJe e a consequente interrupção ou prorrogação do prazo recursal não foi prequestionada pelo Tribunal a quo sob o viés suscit ado, o que impede o conhecimento do recurso especial por força do óbice da Súmula n. 282 do STF (aplicada por analogia); não havendo inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, mantêm-se os termos do julgado e são majorados os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravointerno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória Por Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Responsabilidade Da Seguradora, Danos De Construção (vícios Ocultos), Boa Fé Objetiva Pós Contratual, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Multa Decendial
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da intempestividade e da indisponibilidade do PJe
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STF por analogia como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fixação do termo inicial da prescrição em contratos do SFH (Tema n. 1.039 do STJ) não discutido pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria sobre a indisponibilidade do PJe e a consequente interrupção ou prorrogação do prazo recursal não foi prequestionada pelo Tribunal a quo sob o viés suscit ado, o que impede o conhecimento do recurso especial por força do óbice da Súmula n. 282 do STF (aplicada por analogia); não havendo inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, mantêm-se os termos do julgado e são majorados os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (conforme art.21-E, V do Regimento Interno do STJ)