AREsp 2890291 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por insuficiência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação do princípio da dialeticidade; além disso, não houve demonstração de que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ODENIR ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Sessão Virtual Da Quarta Turma (02/09/2025 a 08/09/2025) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ODENIR ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Sessão Virtual Da Quarta Turma (02/09/2025 a 08/09/2025) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Necessidade de demonstração, para afastar a Súmula 7/STJ, de que a tese recursal permite modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por insuficiência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação do princípio da dialeticidade; além disso, não houve demonstração de que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos.