AREsp 2735258 - ACORDAO

AREsp 2735258 - ACORDAO

Porquanto o IPERGS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aplica-se o art. 85, § 7º do CPC, autorizando a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, devendo esses honorários incidir apenas sobre a parcela controvertida; a preclusão por decisões anteriores ou trânsito em julgado de decisões que não condenaram em honorários não obsta a fixação de honorários fundados na impugnação apresentada pelo devedor. Em face disso, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS; Agravado: Iolanda dos Reis Ávila e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios (art. 85, § 7º, Cpc), Precatório, Art. 1º D Da Lei N. 9.494/1997, Preclusão E Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios (art. 85, § 7º, Cpc) Precatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

Agravante

Iolanda dos Reis Ávila e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação do devedor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §7º do CPC às execuções iniciadas na vigência do CPC/73 em razão do art.1º-D da Lei 9.494/1997
  3. 3 Distinção entre honorários pela impugnação e pela rejeição da impugnação

Ratio Decidendi

Porquanto o IPERGS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aplica-se o art. 85, § 7º do CPC, autorizando a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, devendo esses honorários incidir apenas sobre a parcela controvertida; a preclusão por decisões anteriores ou trânsito em julgado de decisões que não condenaram em honorários não obsta a fixação de honorários fundados na impugnação apresentada pelo devedor. Em face disso, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.