AREsp 2783752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento; incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83), ônus do qual não se desincumbiu.

Parties
Agravante: POSTO BADENORTE EIRELI; Agravante: D&D CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Autor: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025), Decisão Colegiada
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282/stf) Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

POSTO BADENORTE EIRELI

Agravante

D&D CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

VIBRA ENERGIA S.A

Autor

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento; incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83), ônus do qual não se desincumbiu.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.