AREsp 2913622 - ACORDAO

AREsp 2913622 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 735/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso; em consequência, prejudicado o pedido de tutela de urgência por ausência de fumus boni juris.

Parties
Agravante: GISELDA DINIZ BUENO; Agravado: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL SEVILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno; prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Inépcia, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj, Tutela De Urgência, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Inépcia Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GISELDA DINIZ BUENO

Agravante

CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL SEVILHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade do agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 735/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso; em consequência, prejudicado o pedido de tutela de urgência por ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno; prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Pedido de concessão de tutela de urgência prejudicado.