AREsp 2867471 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e com precedentes contemporâneos ou supervenientes, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ/Súmula 83); por isso, não sendo atendido o ônus da dialeticidade, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS; Autor: THIAGO MENESES DE OLIVEIRA; Autor: LEICIMAR APARECIDA MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Ação Declaratória E Indenizatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Consórcios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Ação Declaratória E Indenizatória

Case Brief

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Parties

CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravante

THIAGO MENESES DE OLIVEIRA

Autor

LEICIMAR APARECIDA MATEUS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ frente ao acórdão de origem
  3. 3 Possibilidade de arguição da matéria da Lei 11.795/2008 no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e com precedentes contemporâneos ou supervenientes, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ/Súmula 83); por isso, não sendo atendido o ônus da dialeticidade, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.