AREsp 2635657 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, conforme exigem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e os arts. 932, III, e 259 do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ; por fim, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que a mera interposição do recurso não evidencia intuito protelatório.

Parties
Agravante: Tenda Negócios Imobiliários S/A; Agravada: Hipermix Brasil Serviços de Concretagem Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Revelia
Processual Civil Recursos Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Revelia

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Parties

Tenda Negócios Imobiliários S/A

Agravante

Hipermix Brasil Serviços de Concretagem Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização do erro de endereçamento da contestação como escusável e ausência de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, conforme exigem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e os arts. 932, III, e 259 do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ; por fim, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que a mera interposição do recurso não evidencia intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.