AREsp 2957681 - ACORDAO

AREsp 2957681 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo fático suficiente, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: VILMA PEREIRA DE FREITAS; Agravada: FACTA FINANCEIRA S.A. CFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025); Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILMA PEREIRA DE FREITAS

Agravante

FACTA FINANCEIRA S.A. CFI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025); Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ para agravos internos que não impugnam todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo fático suficiente, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15