AREsp 2914261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou especificamente a omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC, não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, sendo correta a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravantes: LAURA CRISTINA DE OLIVEIRA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 STF, Art. 1.022 CPC, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 STF Art. 1.022 CPC Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

LAURA CRISTINA DE OLIVEIRA e OUTRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula n. 284 do STF ante a impossibilidade de compreensão da questão infraconstitucional arguida
  2. 2 Se a parte agravante atendeu aos requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial, especialmente quanto ao cotejo analítico entre os julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou especificamente a omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC, não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, sendo correta a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos