AREsp 2932245 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS CESAR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC

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Parties

MARCOS CESAR DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que apenas repisa o recurso especial sem atacar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido