AREsp 2857617 - ACORDAO

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Parties
Agravante: GABRIELA POSSIDONIO RODRIGUES; Agravado: A. B. MORACO AUTOMÓVEIS ("AMG MOTORS"); Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato, Compensação Por Danos Morais E Obrigação De Fazer) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Ação Revisional De Contrato, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Ação Revisional De Contrato +3 more

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Parties

GABRIELA POSSIDONIO RODRIGUES

Agravante

A. B. MORACO AUTOMÓVEIS ("AMG MOTORS")

Agravado

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato, Compensação Por Danos Morais E Obrigação De Fazer) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame de contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais