AREsp 2929538 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade, a impugnação genérica é insuficiente para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSENIAS PAES DA COSTA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 7/stj

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Parties

JOSENIAS PAES DA COSTA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Allegação de violação de dispositivos do CPC sem impugnação específica que atenda ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade, a impugnação genérica é insuficiente para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.