REsp 2211213 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: NAYARA NEPOMUCENO SILVA PONZO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamentos Off Label, Danos Morais, Código De Defesa Do Consumidor, Art. 51, IV

Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamentos Off Label Danos Morais Código De Defesa Do Consumidor, Art. 51, IV

Case Brief

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Parties

NAYARA NEPOMUCENO SILVA PONZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.