AREsp 2919147 - ACORDAO

AREsp 2919147 - ACORDAO

O acórdão regional apreciou as questões essenciais, fundamentando que a autora não se desincumbiu do ônus de produzir prova técnica que delimitasse a área e identificasse os ocupantes; como as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento adotado pelo Tribunal a quo, incidiu a Súmula 284/STF e não houve negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Processual Civil Posse Agravo Interno Súmula 284/stf Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 ônus da prova quanto à delimitação da área e identificação das pessoas ocupantes

Ratio Decidendi

O acórdão regional apreciou as questões essenciais, fundamentando que a autora não se desincumbiu do ônus de produzir prova técnica que delimitasse a área e identificasse os ocupantes; como as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento adotado pelo Tribunal a quo, incidiu a Súmula 284/STF e não houve negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.