AREsp 2913524 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7 do STJ; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus da parte agravante que não foi cumprido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Embargantes: EDSON PEREIRA DIAS e LUCIANA APARECIDA LEANDRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

EDSON PEREIRA DIAS e LUCIANA APARECIDA LEANDRO DIAS

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7 do STJ; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus da parte agravante que não foi cumprido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.