AREsp 2880027 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente os relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à demonstração da divergência jurisprudencial, e apenas reiterou argumentos já suscitados; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, tornando o agravo inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 7 Do STJ, Arts. 98 E 99 Do CPC, Assistência Judiciária Gratuita, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 7 Do STJ Arts. 98 E 99 Do CPC Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve deferimento tácito da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente os relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à demonstração da divergência jurisprudencial, e apenas reiterou argumentos já suscitados; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, tornando o agravo inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.