AREsp 2881760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada ao STJ pela Súmula 7, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado.

Parties
Agravante: DALVA ECKSTEIN; Agravado: BANCO PAN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DALVA ECKSTEIN

Agravante

BANCO PAN S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação do art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada ao STJ pela Súmula 7, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.