AREsp 2919402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento da ausência de similitude fática, não demonstrando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, sendo aplicável a preclusão prevista no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LENI LEA PEDROSO MINOTTI (LENI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Impugnação Parcial Da Decisão Denegatória De Admissibilidade, Similitude Fática, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Impugnação Parcial Da Decisão Denegatória De Admissibilidade Similitude Fática Preclusão

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Parties

LENI LEA PEDROSO MINOTTI (LENI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação no agravo interno
  3. 3 Ausência de similitude fática como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento da ausência de similitude fática, não demonstrando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, sendo aplicável a preclusão prevista no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.