AREsp 2923945 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu haver significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie (5,13% ao mês), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor e aplicando a Súmula 83/STJ; para acolher a tese da agravante seria necessário reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via extraordinária pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando demonstrada onerosidade excessiva
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade dos juros
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória na via extraordinária

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu haver significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie (5,13% ao mês), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor e aplicando a Súmula 83/STJ; para acolher a tese da agravante seria necessário reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via extraordinária pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada