AREsp 2468413 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e deu-se-lhe provimento apenas para afastar a majoração dos honorários recursais, porque a decisão agravada adotou premissa equivocada quanto à existência de prévia condenação em honorários na origem, não estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC; quanto às demais razões, não se conheceu por falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Carlos Henrique da Silva Cambará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a majoração dos honorários recursais; manter a decisão agravada quanto aos demais termos.
Legal Topics
Agravo Interno, Honrários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Súmulas Aplicadas
Processo Civil Agravo Interno Honrários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Majoração De Honorários Súmulas Aplicadas

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Parties

Carlos Henrique da Silva Cambará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Requisitos para majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 Erro material quanto à existência de condenação em honorários na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e deu-se-lhe provimento apenas para afastar a majoração dos honorários recursais, porque a decisão agravada adotou premissa equivocada quanto à existência de prévia condenação em honorários na origem, não estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC; quanto às demais razões, não se conheceu por falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a majoração dos honorários recursais; manter a decisão agravada quanto aos demais termos.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC.
  • Manter a decisão agravada quanto aos demais termos.