AREsp 2920482 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ), de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Recursal, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Recursal Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo interno ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC?
  2. 2 Aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ), de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.