AREsp 2919945 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, exigindo impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos atacados.
- Parties
- Agravante: BANCO SAFRA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
BANCO SAFRA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Obrigação de impugnação efetiva nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e art. 932, III, CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, exigindo impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos atacados.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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