AREsp 2835514 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de admissibilidade que apontou a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); por força do princípio da dialeticidade, é ônus da parte combater esses fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir tal impugnação no agravo interno.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de admissibilidade que apontou a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); por força do princípio da dialeticidade, é ônus da parte combater esses fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir tal impugnação no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.