AREsp 2902017 - ACORDAO

AREsp 2902017 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arguida os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), o que, à luz do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Relatoria Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Relatoria Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arguida os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), o que, à luz do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial