AREsp 2913890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aferir a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto usando parâmetros além da taxa média do Bacen (Súmula 83), e porque acolher a tese da agravante demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, houve preclusão quanto a capítulos não impugnados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Súmulas 5, 7 E 83
Direito Processual Civil Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Súmulas 5, 7 E 83

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aferir a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto usando parâmetros além da taxa média do Bacen (Súmula 83), e porque acolher a tese da agravante demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, houve preclusão quanto a capítulos não impugnados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno