REsp 2196537 - ACORDAO

REsp 2196537 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório apontado como óbice (a deserção), de modo que subsiste o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Associação dos Servidores do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade/ICMBio - Asibama/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impossibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj), Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Servidor Processual Civil Agravo Interno Impossibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj) Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade/ICMBio - Asibama/RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC sobre o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ à hipótese de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório apontado como óbice (a deserção), de modo que subsiste o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.