AREsp 2922879 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ em conjuntura com o art. 1.021, § 1º, do CPC). Além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não está configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do CPC, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do CPC Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Se é caso de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ em conjuntura com o art. 1.021, § 1º, do CPC). Além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não está configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.