AREsp 2894037 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto ao não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula — impede o conhecimento do agravo em recurso especial, e argumentos novos apresentados apenas no agravo interno são preclusos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ ao caso
  3. 3 Admissibilidade de alegação nova suscitada apenas em agravo interno e efeito da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto ao não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula — impede o conhecimento do agravo em recurso especial, e argumentos novos apresentados apenas no agravo interno são preclusos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial