REsp 2043988 - ACORDAO

REsp 2043988 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial quando instruída com demonstrativo claro dos valores (art. 28, § 2º, I e II, da Lei 10.931/2004; Tema 576), e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FÁBIO ROBERTO DINIZ; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Reexame De Provas Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO ROBERTO DINIZ

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cédula de crédito bancário preenche os requisitos de título executivo extrajudicial nos termos do art. 783 do CPC e art. 28, § 2º, I e II, da Lei n. 10.931/2004
  2. 2 Se deve ser mantida a decisão que reconheceu a exequibilidade da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial quando instruída com demonstrativo claro dos valores (art. 28, § 2º, I e II, da Lei 10.931/2004; Tema 576), e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.