AREsp 2902198 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP — em particular, a ausência de violação do art. 1.022 do CPC, a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de afronta a dispositivo legal — sendo pacífico na Corte que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO; Autor: LUCIMAR EUSTAQUIO DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Apreciado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, RN 424/17 Da ANS
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional (competência) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

LUCIMAR EUSTAQUIO DE SOUZA ALMEIDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Apreciado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade foi corretamente mantida ante a ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve necessidade de revolvimento de fatos e provas diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP — em particular, a ausência de violação do art. 1.022 do CPC, a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de afronta a dispositivo legal — sendo pacífico na Corte que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.