AREsp 2878030 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os argumentos não infirmaram as razões do decisum: a matéria constitucional é incabível na via especial (competência do STF) e a revisão pleiteada demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, de modo que não houve demonstração de cerceamento de defesa suficiente para modificar a decisão.

Parties
Agravante: JORGE CARDOSO CARUNCHO e outro (JORGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Matéria Constitucional (competência Stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Matéria Constitucional (competência Stf)

Case Brief

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Parties

JORGE CARDOSO CARUNCHO e outro (JORGE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e pericial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os argumentos não infirmaram as razões do decisum: a matéria constitucional é incabível na via especial (competência do STF) e a revisão pleiteada demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, de modo que não houve demonstração de cerceamento de defesa suficiente para modificar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial