AREsp 2902642 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar o óbice relativo à divergência jurisprudencial), de modo que, por analogia com a Súmula n. 182 do STJ e em conformidade com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível, o agravo interno não deve ser conhecido/provido; por não se verificar litigância manifestamente protelatória nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno, afasta-se a aplicação da penalidade por litigância de má-fé e da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (acordão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (acordão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é cabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé na hipótese
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar o óbice relativo à divergência jurisprudencial), de modo que, por analogia com a Súmula n. 182 do STJ e em conformidade com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível, o agravo interno não deve ser conhecido/provido; por não se verificar litigância manifestamente protelatória nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno, afasta-se a aplicação da penalidade por litigância de má-fé e da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em face da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.