AREsp 2941275 - ACORDAO
O Tribunal concluiu que a parte agravante não impugnou especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC nem refutou de forma específica a incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impunção Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que a parte agravante não impugnou especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC nem refutou de forma específica a incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Agravo interno desprovido.
Full Case Text
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