AREsp 2942071 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do NCPC, de modo que não há conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FRANCKLIN BERGONZINE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Ação De Rescisão Contratual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCKLIN BERGONZINE DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC ao caso
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do NCPC, de modo que não há conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment