AREsp 2909366 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o único fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 13/STJ), sendo impossível conhecer do agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: VANTENOR GOMES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 13/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VANTENOR GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica/divorciada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o único fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 13/STJ), sendo impossível conhecer do agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno