AREsp 2900943 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao alcance do acordo homologado exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas avençadas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a discussão sobre honorários contratuais deve ocorrer em ação própria.

Parties
Agravante: IZABEL BERTULINA DE MELO; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Ato Jurídico Perfeito, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IZABEL BERTULINA DE MELO

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação genérica
  3. 3 Alcance de acordo homologado e quitação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao alcance do acordo homologado exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas avençadas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a discussão sobre honorários contratuais deve ocorrer em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.