AREsp 2881527 - ACORDAO

AREsp 2881527 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Intempestividade, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 1.021, § 1º E § 5º Do CPC, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Intempestividade Assistência Judiciária Gratuita Art. 1.021, § 1º E § 5º Do CPC Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer o agravo interno quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC?
  2. 2 A alegação de benefício de gratuidade de justiça dispensa o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 5º, do CPC, e impede o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.