AREsp 2894417 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e consistente, pela agravante, dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não é possível conhecer do agravo em recurso especial; assim, em sede de agravo interno nega-se provimento ao pedido de processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autora: ALINE BONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Danos Morais +4 more

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

ALINE BONAI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar os fundamentos na peça recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e consistente, pela agravante, dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não é possível conhecer do agravo em recurso especial; assim, em sede de agravo interno nega-se provimento ao pedido de processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.